Uber não deve se responsabilizar por assaltos sofridos pelos motoristas parceiros

A decisão é da 4ª Turma Recursal Cível.

Embargos de declaração intempestivos.

Não interrupção do prazo recursal para todos os litigantes.

Transmissão de recurso via fac-símile. Original incompleto.

Expedição das páginas complementares do recurso após o prazo recursal.

Princípio da insignificância. Posse de entorpecente.

Supremo considera constitucional a citação por hora certa prevista no Código de Processo Penal

No julgamento de recurso com repercussão geral, o Plenário reconheceu a validade do dispositivo do Código de Processo Penal (CPP) que prevê essa modalidade de citação.

Competência. Concurso de crimes. Delitos de menor potencial ofensivo.

Recurso de apelação impetrado contra decisão que indefere pedido de instauração de exceção de incompetência, firmando competência do Juizado Especial Criminal para apreciação de expediente investigatório.

Paternidade em tempos de pandemia: alternância de tempo para o contato com o pai cresce no período

Entre outros direitos de paternidade, constam também licenças especiais.

TAM ?esquece? atleta paralímpico em aeroporto

Empresas não estão preparadas para atender clientes com necessidades especiais

Suspenso por três anos processo contra auxiliar de enfermagem

Ela foi acusada de homicídio culposo por ter cometido um erro ao injetar medicamento em uma criança de 12 anos, que acabou morrendo

Juiz de primeiro grau de MG não pode julgar recurso a decisão sua

Compreensão sobre princípios do Direito do Consumidor

O ineditismo do CDC foi ter identificado um sujeito de direitos especiais, o consumidor e, ainda

Seguro obrigatório - DPVAT. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Preliminares de incompetência do juizado especial e falta de interesse de agir. Rejeição.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

Queixa-crime. Rejeição. Falta de preparo. Recurso deserto.

Concurso público: Justiça mantém eliminação de candidato autor de violência doméstica

A decisão foi unânime.

Advogado chama parte contrária de “asqueroso, abjeto, imundo” e Justiça não reconhece injúria

Para o colegiado, as expressões não demonstraram ânimo ofensivo deliberado de ofender.

Turma mantém decisão e garante indenização a deficiente visual

Em razão da impossibilidade de ler o documento, o autor não conseguiu assinar o contrato com o banco para realização de um empréstimo financeiro

Advogada acusada de se apropriar de dinheiro de cliente é condenada a indenizar

A advogada afirma que tentou entregar o dinheiro da rescisão trabalhista, mas o endereço da cliente havia mudado

Mantida condenação de homem que sacou dinheiro depositado por engano em sua conta corrente

Quem se apropria de bem alheio aproveitando-se de erro na transferência bancária de valores, pratica delito tipificado no Código Penal, sendo impositiva a condenação nos casos de comprovação do delito.

Tim e Siemens são responsáveis solidárias por dano ao consumidor

As empresas terão que dividir os custos de restituição por aparelho celular defeituoso e indenização por danos morais.

Loja de pneus é condenada a indenizar consumidora por cobrança de serviços não autorizados

A decisão foi unânime.